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Data de Publicação Nº da Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/06/2025 15:52:14 13783 Termo de Ratificação Dispensa de Licitação 22/2025 Licitações Dispensa de Licitação
30/06/2025 15:33:37 13782 Termo de Ratificação Dispensa de Licitação 21/2025 Licitações Dispensa de Licitação
30/06/2025 15:28:55 13781 Termo de Ratificação Dispensa de Licitação 20/2025 Licitações Dispensa de Licitação
30/06/2025 15:21:11 13780 Termo de Ratificação Dispensa de Licitação 19/2025 Licitações Dispensa de Licitação
30/06/2025 14:20:33 13779 Aviso Reabertura Edital Dispensa de Licitação 18/2025 Licitações Dispensa de Licitação
27/06/2025 23:16:21 13778 Edital de Notificação de Cobrança Extrajudicial Nº 05/2025 Setor de Fiscalização, Tributação e Receita
27/06/2025 23:10:09 13777 Decreto 187/2025 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 832.000,00 Decretos
27/06/2025 22:44:12 13776 Portaria 113/2025 - Concede as férias regulamentares à servidora Ana Maria Sutil de Araujo Portarias
27/06/2025 22:42:44 13775 Portaria 112/2025 - Concede as férias regulamentares ao servidor Paulo Sergio Martins Machado Portarias
27/06/2025 16:34:39 13774 Certidão - Dispensa de Licitação 20.2025 Licitações Dispensa de Licitação
26/06/2025 23:05:33 13773 Decreto 186/2025 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 370.000,00 Decretos
26/06/2025 16:49:53 13772 Termo Ratificação Dispensa de Licitação 15/2025 Licitações Dispensa de Licitação
26/06/2025 16:20:22 13771 Certidão - Dispensa de Licitação 19.2025 Licitações Dispensa de Licitação
26/06/2025 16:09:30 13770 Certidão Dispensa de Licitação 18.2025 Licitações Dispensa de Licitação
26/06/2025 14:26:01 13769 Extrato de Contrato nº 43/2025 - PE 23/2025 Licitações Pregão Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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