Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/12/2013 15:30:18	830	TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 66/2013 PP 01/2013	Licita��es	Preg�o Presencial
	23/12/2013 17:13:18	829	Decreto 102/2013 - Republica��o por incorre��o - Abre Cr�dito Adicional Suplementar na quantia de R$ 107.228,94 para o exerc�cio de 2013.	Decretos
	23/12/2013 17:12:05	828	Lei 1241/2013 - Disp�e sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional b�sica do Poder Executivo, e d� outras provid�ncias.	Leis
	23/12/2013 16:07:40	827	TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 65/2013 PP 01/2013	Licita��es	Preg�o Presencial
	23/12/2013 13:42:32	826	Portaria n�. 357/2013	Portarias
	23/12/2013 11:22:19	825	Portaria n�. 356/2013	Portarias
	23/12/2013 10:39:58	824	Portaria n�. 355/2013	Portarias
	23/12/2013 10:39:42	823	Portaria n�. 354/2013	Portarias
	23/12/2013 10:39:25	822	Portaria n�. 353/2013	Portarias
	23/12/2013 10:39:07	821	Portaria n�. 352/2013	Portarias
	23/12/2013 10:38:50	820	Portaria n�. 351/2013	Portarias
	23/12/2013 10:38:31	819	Portaria n�. 350/2013	Portarias
	23/12/2013 10:38:14	818	Portaria n�. 349/2013	Portarias
	23/12/2013 10:37:57	817	Portaria n�. 348/2013	Portarias
	23/12/2013 10:37:39	816	Portaria n�. 347/2013	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.