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Data de Publicação Nº da Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/08/2013 16:29:49 273 Portaria nº 261/2013 Portarias
29/08/2013 16:29:32 272 Portaria nº 260/2013 Portarias
29/08/2013 16:29:11 271 Portaria nº 259/2013 Portarias
29/08/2013 15:30:22 270 Portaria nº 258/2013 Portarias
29/08/2013 15:29:48 269 Portaria nº 257/2013 Portarias
29/08/2013 15:29:18 268 Portaria nº 256/2013 Portarias
29/08/2013 15:28:46 267 Portaria nº 255/2013 Portarias
29/08/2013 15:28:18 266 Portaria nº 254/2013 Portarias
29/08/2013 15:27:17 265 Portaria nº 253/2013 Portarias
28/08/2013 18:41:56 264 Teste Seletivo 02/2013 - Edital 003 - Relação dos pedidos de isenção de inscrição - deferidos e indeferidos Concursos Públicos e Testes Seletivos Editais
28/08/2013 18:38:42 263 Concurso Público 01/2013 - Edital 003 - Relação dos pedidos de isenção de inscrição - deferidos e indeferidos Concursos Públicos e Testes Seletivos Editais
28/08/2013 17:06:45 262 Extrato das Atas de Registro de Preços 31.01 e 31.02 - Pregão Presencial 64.2013 Licitações Pregão Presencial
28/08/2013 13:36:10 261 Extratos das Atas de Registros de Preços - Pregão Presencial 01 a 07, 10 a 12, 22 e 25/2013 Licitações Pregão Presencial
28/08/2013 08:09:10 260 Edital 19/2013 - Resultado de avaliação Psicológica para Conselheiro Tutelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Edital
27/08/2013 18:18:48 259 Resultado de licitação Pregão Presencial 64.2013 Licitações Pregão Presencial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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