Prefeitura Municipal de Curiúva

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Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/01/2025 22:34:04	13000	Decreto 003/2025 - Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos), da Taxa de Licença para Localização (Alvará), e da Taxa de Licença Sanitária, para o Exercício de 2025.	Decretos
	02/01/2025 22:31:07	12999	Decreto 002/2025 - Institui os pontos facultativos municipais para o Exercício 2025	Decretos
	02/01/2025 22:24:05	12998	Decreto 001/2025 - Institui os feriados municipais para o Exercício 2025	Decretos
	02/01/2025 22:07:36	12997	Termo de Posse - Prefeito Christiano Giunta Borges	Câmara Municipal de Curiúva
	31/12/2024 15:23:27	12996	Lei 1567/2024 - Estabelece multa pelo uso de substancias entorpecentes em logradouros ou espaços públicos, no âmbito do Município de Curiúva/PR.	Leis
	31/12/2024 15:18:49	12995	Lei 1566/2024 - Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo extrajudicial objetivando a permuta de área de propriedade do Município, na forma da Lei que especifica	Leis
	31/12/2024 15:12:14	12994	Lei 1565/2024 - Autoriza a alienação de imóveis públicos, de propriedade do Fundo de Previdência - CuriúvaPrev.	Leis
	31/12/2024 09:28:02	12993	Lei 1564/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.342/2017.	Leis
	31/12/2024 09:21:21	12992	Lei 1563/2024 - Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Curiúva com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.	Leis
	30/12/2024 22:11:41	12991	Errata - Decreto 361/2024 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 359.000,00	Decretos
	27/12/2024 18:48:07	12990	Decreto 373/2024 - Dispõe sobre a Reprogramação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024.	Decretos
	26/12/2024 23:54:59	12989	Decreto Legislativo 02/2024 - Julga regulares as Contas do Executivo Municipal de Curiúva, Estado Paraná, referente ao exercício financeiro de 2022.	Câmara Municipal de Curiúva
	26/12/2024 23:50:13	12988	Extrato de Contrato Nº 04 a 09/2024	Câmara Municipal de Curiúva
	26/12/2024 23:49:45	12987	Portaria 11/2024 - Exonera Andreia Dias de Medeiros da Função Gratificada de Membro do sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal	Portarias
	26/12/2024 23:48:40	12986	Portaria 10/2024 - Exonera Sandra Maria da Silva Leão, ocupante do cargo em Comissão de Auxiliar Administrativo	Câmara Municipal de Curiúva
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.