Prefeitura Municipal de Curiúva

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Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/11/2025 08:44:45	14283	Certidão - Dispensa 41.2025	Licitações	Dispensa de Licitação
	13/11/2025 23:59:00	14282	Decreto 264/2025 - Designa Dayane Caroline Silva Cruz como gestora do Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres - FMPPM	Decretos
	13/11/2025 23:57:41	14281	Decreto 263/2025 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.125.000,00	Decretos
	13/11/2025 23:30:17	14280	Retificação do Edital de Abertura - Processo Seletivo Simplificado 04/2025	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	12/11/2025 10:03:33	14279	Aviso de Intenção de Dispensa de Licitação 42/2025	Licitações	Dispensa de Licitação
	11/11/2025 23:48:00	14278	Extrato Para Publicação - Primeiro Termo Aditivo - Termo de Fomento Convênio 01/2025 Convênio 01/2025 - Município de Curiúva e APAE Curiúva	Contratos e Convênios
	11/11/2025 23:42:29	14277	Edital de Notificação de Cobrança Extrajudicial Nº 015/2025	Setor de Fiscalização, Tributação e Receita
	11/11/2025 15:21:00	14276	Resolução 01/2025 - Aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação do Repasse: Apoio e Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial Del.013/2025.	CMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
	11/11/2025 14:22:13	14275	Edital de Convocação 07 - Processo Seletivo Simplificado 01/2024	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	11/11/2025 14:19:06	14274	Edital de Convocação 37 - Concurso Público 01/2023	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	10/11/2025 23:45:12	14273	Autorização de Concessão de Diária	Câmara Municipal de Curiúva
	10/11/2025 15:17:00	14272	Aviso de Intenção de Dispensa de Licitação 41/2025	Licitações	Dispensa de Licitação
	10/11/2025 11:31:45	14271	Errata - Termo de Ratificação Dispensa de Licitação 40/2025	Licitações	Dispensa de Licitação
	07/11/2025 23:25:54	14270	Edital de Notificação de Cobrança Extrajudicial Nº 014/2025	Setor de Fiscalização, Tributação e Receita
	07/11/2025 21:32:48	14269	Decreto 262/2025 - Exonera Adelir Veriato da Silva, ocupante do Cargo de Técnico de Informática.	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.