Prefeitura Municipal de Curiúva

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Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/12/2024 20:59:23	12948	Resolução 18/2024 - Aprovação da supressão do art. 3º e do parágrafo 2º do art. 4° do Decreto 175/2023.	CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
	17/12/2024 20:53:57	12947	Resolução 17/2024 - Aprovação da composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.	CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
	17/12/2024 15:04:13	12946	Aviso de intenção de Dispensa de Licitação 10/2024 - Câmara Municipal	Licitações	Dispensa de Licitação
	17/12/2024 14:45:49	12945	Decreto 369/2024 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Cássia Maria Bernardo.	Decretos
	17/12/2024 14:22:09	12944	Decreto 368/2024 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Diomara Fortes Kubiak.	Decretos
	17/12/2024 11:03:20	12943	Aviso de intenção de Dispensa de Licitação 09/2024 - Câmara Municipal	Licitações	Dispensa de Licitação
	17/12/2024 10:43:04	12942	Decreto 367/2024 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Diomara Fortes Kubiak.	Decretos
	17/12/2024 10:32:33	12941	Decreto 366/2024 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 395.000,00	Decretos
	17/12/2024 10:24:33	12940	Edital 06 - Homologação da Classificação Final - Processo Seletivo Simplificado 02/2024	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	17/12/2024 10:17:05	12939	Edital 05 - Classificação Final - Processo Seletivo Simplificado 02/2024	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	17/12/2024 10:08:14	12938	Decreto 365/2024 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 186.000,00	Decretos
	17/12/2024 09:43:00	12937	Decreto 364/2024 - Atualiza o valor da UFMC para o exercício 2025	Decretos
	17/12/2024 09:40:48	12936	Portaria 273/2024 - Concede a Gratificação de Ensino Especial.	Portarias
	16/12/2024 09:23:56	12935	TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 08/2024 - CÂMARA MUNICIPAL	Licitações	Dispensa de Licitação
	13/12/2024 20:04:52	12934	Decreto 363/2024 - Exonera Marcelo José Braga Rosa, ocupante do Cargo em Comissão de Controlador Geral do Município.	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.