Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/06/2021 23:29:42	8529	Decreto 129/2021 - Prorroga os efeitos do Decreto nº 109/2021.	Decretos
	30/06/2021 23:25:38	8528	Lei 1463/2021 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.	Leis
	30/06/2021 11:02:00	8527	Republicação por Incorreção ARP 64.2021 - Dispensa 55.2021	Licitações	Dispensa de Licitação
	30/06/2021 10:51:22	8526	Termo de Ratificação - Processo de Dispensa 58/2021	Licitações	Dispensa de Licitação
	30/06/2021 10:41:38	8525	Termo de Ratificação - Processo de Dispensa 57/2021	Licitações	Dispensa de Licitação
	30/06/2021 10:26:13	8524	Termo de Ratificação - Processo de Dispensa 56/2021	Licitações	Dispensa de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.