Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/12/2015 17:59:07	2217	Pub. 2217 - Decreto 147/2015 - Revoga-se em sua integralidade o disposto no Decreto nº 128/2015.	Decretos
	29/12/2015 17:58:34	2216	Pub. 2216 - Decreto 146/2015 - Atribui à servidora Lucenir Alves Pereira poderes para responder pela Secretaria de Assistência Social	Decretos
	29/12/2015 17:48:00	2215	Pub. 2215 - Lei 1307/2015 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Curiúva - REFIS MUNICIPAL	Leis

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.