Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/08/2020 21:25:24	7455	Decreto 177/2020 - Abre um Crédito Adicional Suplementar de R$ 62.000,00	Decretos
	26/08/2020 21:21:18	7454	Decreto 176/2020 - Abre um Crédito Adicional Especial de R$ 25.400,00	Decretos
	26/08/2020 21:16:04	7453	Decreto 175/2020 - Abre um Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.700,00	Decretos

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.