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23/03/2015 17:16:05 1826 Pub. 1826 - Errata - Lei 1280/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial Leis
23/03/2015 16:04:43 1825 Pub. 1825 - Termo de ratificação de Dispensa 08.2015 Licitações Dispensa de Licitação
23/03/2015 11:42:40 1824 Pub.1824 - Aviso de Licitação - Pregão Presencial 016/2015 Licitações Pregão Presencial
23/03/2015 11:35:10 1823 Pub.1823 - Republicação por Incorreção - Dispensa 07/2015 Licitações Dispensa de Licitação
23/03/2015 10:02:31 1822 Pub.1822 - Primeiro termo aditivo do contrato 020/2014 - Pregão Presencial 08/2014 Licitações Pregão Presencial

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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