Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/04/2021 22:43:13	8253	Decreto 097/2021 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção pela COVID-19.	Decretos
	22/04/2021 13:54:57	8252	Termo de Ratificação - Processo de Dispensa 27/2021	Licitações	Dispensa de Licitação
	22/04/2021 10:03:53	8251	Aviso de Licitação Tomada de Preços 15/2021	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.