Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/01/2016 18:38:56	2248	Pub. 2248 - Lei 1309/2016 - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Curiúva	Leis
	21/01/2016 18:38:19	2247	Pub. 2247 - Lei 1308/2016 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Curiúva	Leis

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.