Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/08/2017 18:30:00	3969	Lei 1351/2017 - Altera artigo da Lei Municipal nº 1.100/2010, que dispõe sobre pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.	Leis
	16/08/2017 18:03:26	3968	Decreto 203/2017 - Abre um Crédito Adicional Suplementar de R$ 472.000,00	Decretos
	16/08/2017 10:46:25	3967	Aviso de Deserta Pregão Presencial 44.2017	Licitações	Pregão Presencial
	16/08/2017 09:50:28	3966	Decreto 202/2017 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar	Decretos

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.