Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/05/2025 21:46:30	13569	Decreto 152/2025 - Dispõe sobre os valores das taxas referente ao Programa Municipal "Porteira Adentro" e estabelece outras providências.	Decretos
	14/05/2025 21:05:05	13568	Edital 08 - Divulgação do Resultado Provisório da Prova Prática - Processo Seletivo Simplificado 01/2025	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	14/05/2025 16:19:13	13567	Certidão - Dispensa de Licitação 10.2025	Licitações	Dispensa de Licitação
	14/05/2025 15:24:31	13566	Aviso de Alteração Chamamento Público 05/2025	Licitações	Chamamento Público

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.