Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/07/2017 18:51:40	3855	Lei 1347/2017 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.	Leis
	12/07/2017 15:27:42	3854	Termo de ratificação Dispensa 28.2017	Licitações	Dispensa de Licitação
	12/07/2017 15:23:01	3853	Termo de ratificação Dispensa 27.2017	Licitações	Dispensa de Licitação
	12/07/2017 11:14:38	3852	Aviso de homologação Pregão Presencial 43/2017	Licitações	Pregão Presencial

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.