Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/04/2021 15:46:53	8221	DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - PREVIEW	Licitações	Pregão Eletrônico
	09/04/2021 15:15:20	8220	Termo de Ratificação - Processo de Dispensa 22/2021	Licitações	Dispensa de Licitação
	09/04/2021 11:29:23	8219	Extrato de Contrato 26/2021 - Pregão Eletrônico 10/2021	Licitações	Pregão Eletrônico
	09/04/2021 10:29:59	8218	Aviso de Homologação - Pregão Eletrônico 10/2021	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.