Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/05/2020 19:32:17	7153	Lei 1440/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.	Leis
	08/05/2020 19:24:47	7152	Decreto 107/2020 - Dispõe sobre a cessão de implementos agrícolas.	Decretos
	08/05/2020 17:15:06	7151	Decreto 106/2020 - Autoriza o funcionamento do comércio local no dia 09 de maio de 2020.	Decretos
	08/05/2020 11:12:43	7150	Quarto Termo Aditivo ao Contrato 16/2017	Licitações	Pregão Presencial
	08/05/2020 10:01:07	7149	Aviso de Licitação Pregão Eletrônico 19/2020	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.