Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/09/2017 17:38:05	4031	Extrato de Contrato 79 a 83.2017	Licitações	Inexigibilidade de Licitação
	06/09/2017 17:37:02	4030	Aviso de Homologação Inexigibilidade 004/2017	Licitações	Inexigibilidade de Licitação
	06/09/2017 17:15:26	4029	Decreto 223/2017 - Reconhece Utilidade Pública	Decretos
	06/09/2017 14:53:53	4028	Primeiro Termo aditivo ao contrato 07/2017	Licitações	Pregão Presencial
	06/09/2017 14:28:01	4027	Decreto 222/2017 - Declara Recesso nas repartições públicas municipais	Decretos

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.