Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/04/2020 22:32:01	7092	Decreto 091/2020 - Autoriza o exercício de atividades religiosas e dá outras providências.	Decretos
	06/04/2020 22:31:25	7091	Errata - Decreto 090/2020 - Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos e estabelece outras providências.	Decretos
	06/04/2020 21:46:27	7090	Recomendação Administrativa 15/2020 - Promotoria de Justiça da Comarca de Curiúva
	06/04/2020 21:30:25	7089	Portaria 069/2020 - Designa servidores para atuarem como agentes fiscalizadores.	Portarias
	06/04/2020 15:10:46	7088	Extrato de Contrato 33/2020	Licitações	Inexigibilidade de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.