Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/08/2021 19:47:49	8665	Decreto 155/2021 - Nomeia a Comissão Organizadora/Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado 002/2021	Decretos
	04/08/2021 19:20:04	8664	Decreto 154/2021 - Estabelece novas medidas restritivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.	Decretos
	04/08/2021 14:35:50	8663	Aviso de Licitação Tomada de Preços 05/2021	Licitações	Tomada de Preços
	04/08/2021 14:31:05	8662	Extrato de ARP 80 a 94/2021 - Pregão Eletrônico 19/2021	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.