Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/09/2025 23:34:00	14031	Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários - Acordo Cadprev Nº 00427/2025	Administração Indireta	Fundo Municipal de Previdência - Curiuvaprev
	01/09/2025 22:45:11	14030	Decreto 220/2025 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Elenir de Fatima Vieira Valle.	Decretos
	01/09/2025 22:32:37	14029	Edital de Convocação 08 - Processo Seletivo de Estágio 01/2025	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	01/09/2025 14:24:32	14028	Termo de Ratificação - Inexigibilidade 31/2025	Licitações	Inexigibilidade
	01/09/2025 11:07:18	14027	Aviso de Intenção de Dispensa de Licitação 30/2025	Licitações	Dispensa de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.