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Por decisão judicial, Prefeitura revoga Decreto que permitia abertura do comércio

Quinta-feira, 09 de abril de 2020

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Novo Decreto que autoriza abertura somente do comércio essencial.


Em razão da suspensão do Decreto Municipal nº 90/2020, por força da decisão judicial proferida nos autos nº 675-04.2020.8.16.0078, o Município editou um novo Decreto, desta feita em consonância com o Decreto Estadual nº 4.317/2020.

O novo decreto editado pelo Município é o de nº 92/2020 e estabeleceu a seguintes medidas:
- Autoriza o funcionamento, com restrições, dos estabelecimentos de restaurantes e lanchonetes localizados na rodovia. (atividade considerada como essencial pelo art. 2º, parágrafo único, V, do Decreto Estadual nº 4.317/2020);
- Autoriza o funcionamento, com restrições, dos estabelecimentos agropecuários destinados a manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal. (considerado como essencial pelo art. 2º, parágrafo único, VI, do Decreto Estadual nº 4.317/2020);
- Autoriza o funcionamento, com restrições, dos setores industrial e da construção civil, inclusive, as lojas de materiais de construção civil. (atividade considerada como essencial pelo 2º, parágrafo único, XXIV, do Decreto Estadual nº 4.317/2020).

Sendo assim, os estabelecimentos citados acima se juntam a Supermercados, Farmácias, Distribuidoras de Gás, Mecânicas, Borracharias, entre outras, que poderão funcionar, desde que respeitadas as restrições, em especial aquelas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 01/2020.

Ainda, o Decreto nº 92/2020 traz restrições de horários e dias de funcionamento, que ficará da seguinte forma:
- Estabelecimentos agropecuários e lojas de materiais de construção civil funcionarão de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h0, ficando vedado o funcionamento nos sábados, domingos e feriados;
- Os supermercados, mercearias, quitandas e frutarias deverão funcionar de segunda-feira à sábado, das 8h às 18h, sendo vedado o funcionamento em domingos e feriados;
- As farmácias deverão funcionar de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e no sábado das 8h às 12h, salvo aquela que estiver escalada para plantão;

Permanecem fechados:
- As demais lojas de comércio varejista e atacadista;
- salões de beleza e barbearia;
- bares, clubes, associações recreativas, locais de eventos de qualquer espécie;
- academias de qualquer espécie;
- áreas comuns, playgrounds, praças, pista de caminhada, pesque pague, salões de festas e piscinas;
- cultos e missas;

Ficam mantidas as demais medidas previstas nos decretos nº 79/2020, 81/2020, 83/2020 e 84/2020, especialmente no que diz respeito à suspensão as aulas, toque de recolher, limite de aglomeração de até quatro (04) pessoas em locais públicos, velórios e barreira sanitária.

Por fim, o Município informa que irá recorrer da decisão judicial proferida nos autos nº 675-04.2020.8.16.0078.

Fonte: Administração

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 Decreto 092/2020

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