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Nota Pública - Revogação do Decreto 090/2020

Quinta-feira, 09 de abril de 2020

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Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0000675-04.2020.8.16.0078, ficam SUSPENSO os efeitos do Decreto Municipal nº 90/2020, publicado no último domingo, dia 05 de abril de 2020.

Sendo assim, prevalecem os efeitos do Decreto Municipal nº 81/2020 de 20 de março de 2020, devendo ser fechados a partir de quinta feira, 09 de abril de 2020, os estabelecimentos e atividades considerados como não essenciais.

Segundo o artigo 2º do Decreto Municipal nº 81/2020, devem permanecer fechados os seguintes estabelecimentos e atividades:
– lojas de comércio varejista e atacadista de qualquer espécie;
– salões de beleza e barbearia;
– restaurantes, bares, pubs e lanchonetes;
– clubes, associações recreativas, locais de eventos de qualquer espécie;
– academias de qualquer espécie;
– áreas comuns, playgrounds, praças, pesque pague, salões de festas e piscinas;

Conforme estabelecido pelo §3º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 81/2020, fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, exclusivamente, para atendimento de serviços de entrega (delivery), respeitada as condições estabelecidas.

Link p/ o Diário Oficial, com a respectiva decisão judicial em anexo

Fonte: Administração

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